LEIA ATENTAMENTE. Este instrumento contém cláusulas de limitação e exclusão de responsabilidade, bem como reconhecimento expresso de riscos pelo Usuário. Ao criar conta, assinar plano ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1. Das partes e do objeto
1.1. Estes Termos regem a relação entre Gogia, titular da plataforma disponível em gogia.com.br ("Plataforma"), e o usuário pessoa física ou jurídica que se cadastra para utilizá-la ("Usuário").
1.2. A Plataforma é uma ferramenta de software-como-serviço (SaaS) que permite ao Usuário gerenciar comunicações com seus próprios contatos por meio de aplicativos de mensageria, criar automações, emitir cobranças, entregar materiais digitais e gerar relatórios.
1.3. A Plataforma NÃO é o WhatsApp, NÃO é a Meta Platforms, Inc., NÃO é gateway de pagamento e NÃO substitui qualquer um desses serviços. A Plataforma se conecta a tais serviços por meio das respectivas APIs públicas e/ou por meio de provedores de tecnologia de integração.
2. Cadastro, conta e elegibilidade
2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser maior de 18 anos (ou pessoa jurídica regularmente constituída) e fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.
2.2. A Gogia poderá, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória, suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, duplicidade ou indícios de fraude.
2.3. O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.
3. Planos, assinatura e pagamento
3.1. O acesso aos recursos da Plataforma é condicionado à contratação de um plano de assinatura, conforme valores e limites divulgados publicamente.
3.2. A assinatura é renovada automaticamente até manifestação de cancelamento pelo Usuário, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de renovação.
3.3. Os valores são reajustados conforme política da Gogia, observada a legislação aplicável, com aviso prévio razoável.
3.4. Em caso de inadimplência, o Usuário concorda que a Gogia poderá suspender o acesso à conta e, transcorridos prazos razoáveis, encerrá-la com perda de configurações e históricos.
3.5. Não há devolução de valores pagos por períodos já transcorridos ou parcialmente utilizados, salvo nas hipóteses obrigatórias do Código de Defesa do Consumidor.
4. Conexão com serviços de mensageria — reconhecimento de risco
4.1. A Plataforma permite ao Usuário conectar suas comunicações por meio da WhatsApp Business Platform (Cloud API), disponibilizada pela Meta Platforms, Inc., e/ou por meio de provedores de tecnologia de integração com aplicativos de mensageria contratados ou indicados pelo próprio Usuário.
4.2. A escolha da infraestrutura de conexão é decisão exclusiva e indelegável do Usuário. Cabe ao Usuário avaliar previamente, com seu próprio assessoramento jurídico e técnico, a adequação, legalidade, segurança, custo, estabilidade e conformidade do provedor escolhido com:
- Os Termos de Serviço da Meta Platforms, Inc. e do WhatsApp;
- A legislação brasileira e estrangeira aplicável;
- Regulamentos setoriais e normas profissionais;
- Políticas de proteção de dados.
4.3. Reconhecimento expresso de riscos. O Usuário reconhece, declara e concorda que: (a) o uso de qualquer serviço de mensageria de terceiros está sujeito a regras, limites técnicos, atualizações, instabilidades, bloqueios, suspensões e banimentos aplicados pelo respectivo provedor, em especial pela Meta Platforms, Inc. e pelo WhatsApp; (b) tais bloqueios podem ser aplicados a qualquer momento, sem aviso prévio, com base em critérios definidos exclusivamente pelo respectivo provedor; (c) a Gogia NÃO TEM CONTROLE, INFLUÊNCIA OU PODER DE REVERSÃO sobre tais decisões; (d) ainda que sejam observadas todas as melhores práticas conhecidas (aquecimento, controle de cadência, opt-out, conteúdo apropriado), inexiste garantia de que o número de telefone, a conta empresarial ou a conta do aplicativo do Usuário não venha a ser bloqueada; (e) eventual perda de número, conta, mensagens, contatos, faturamento ou reputação decorrente desses bloqueios é RISCO INERENTE À ATIVIDADE assumido integralmente pelo Usuário.
4.4. Renúncia de pretensões. O Usuário renuncia, de forma irrevogável e irretratável, a qualquer pretensão de responsabilização, indenização ou reembolso em face da Gogia decorrente, direta ou indiretamente, de bloqueios, suspensões, banimentos ou restrições impostos por terceiros (Meta, WhatsApp, provedores, gateways) ao Usuário, sua conta, seu número de telefone ou seus dados, independentemente de culpa, dolo ou fato exclusivo de terceiro.
5. Obrigações do Usuário
5.1. O Usuário compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma de boa-fé e em estrita observância à legislação aplicável (incluindo Código de Defesa do Consumidor, LGPD, Marco Civil da Internet, Código Civil, Código Penal e legislação tributária);
- Obter, do titular de cada Contato Final, base legal adequada (consentimento livre, informado e específico ou outra hipótese da LGPD) antes de inserir o contato na Plataforma e iniciar comunicação;
- Honrar pedidos de descadastramento (opt-out) imediatamente;
- Não utilizar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas, comunicação massiva sem autorização, golpes, esquemas de pirâmide, conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso, ou que viole direitos de terceiros;
- Não comercializar produtos ou serviços ilegais, falsificados, adulterados, regulados sem licença, ou que infrinjam direitos autorais, marcas, patentes, segredos industriais ou direitos de imagem;
- Não realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, revender ou criar obra derivada da Plataforma;
- Manter atualizadas suas próprias credenciais técnicas (tokens, chaves, certificados) e respeitar todas as políticas de provedores externos que utilizar;
- Não usar a Plataforma para finalidades concorrentes (ex.: replicar funcionalidades em sistema próprio com base em observação ou teste);
- Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo de toda mensagem enviada, material entregue, oferta veiculada e cobrança realizada por meio da Plataforma.
6. Conteúdo do Usuário e licença
6.1. Todo conteúdo inserido pelo Usuário (textos, imagens, vídeos, áudios, PDFs, listas) permanece de propriedade do Usuário ou de terceiros licenciantes.
6.2. O Usuário concede à Gogia licença não exclusiva, mundial, gratuita e pelo prazo de uso da Plataforma, exclusivamente para processar, armazenar, transmitir e exibir tal conteúdo na medida necessária à prestação dos serviços contratados.
6.3. O Usuário declara possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo que insere e isenta a Gogia de qualquer responsabilidade por reclamações de terceiros relativas a tal conteúdo.
7. Pagamentos gerados pelo Usuário
7.1. A Plataforma permite ao Usuário gerar cobranças e receber pagamentos por meio de gateways terceiros (a exemplo de Mercado Pago, OpenPix, Asaas, Hotmart, Kiwify, Monetizze, Eduzz, Braip, PerfectPay).
7.2. A Gogia não é agente de pagamento, não recebe nem custodia valores de transações realizadas entre o Usuário e seus clientes finais. Tais transações ocorrem exclusivamente entre o Usuário, seu cliente final e o respectivo gateway.
7.3. Disputas, estornos, taxas, prazos de liquidação, antecipações, reembolsos e responsabilidades fiscais decorrentes de tais transações são integralmente geridos pelo gateway escolhido e respondidos pelo Usuário.
8. Disponibilidade e suporte
8.1. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), nos termos do art. 393 do Código Civil.
8.2. A Gogia envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta, isenta de falhas, livre de erros, totalmente segura ou compatível com todos os ambientes de hardware/software/conexão do Usuário.
8.3. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.
8.4. Caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas de provedores de internet, indisponibilidade da Meta/WhatsApp, interrupções de gateways e demais eventos fora do controle razoável da Gogia eximem a Gogia de qualquer responsabilidade.
9. Isenção de garantias
9.1. Na máxima extensão permitida em lei, a Gogia rejeita qualquer garantia expressa ou implícita, inclusive de comerciabilidade, adequação a finalidade específica, resultado comercial, estabilidade de integrações e não violação de direitos de terceiros.
9.2. A Gogia não garante que o uso da Plataforma resultará em vendas, engajamento, crescimento de audiência, manutenção da conta de WhatsApp do Usuário ou aprovação perante qualquer terceiro.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total e agregada da Gogia, por qualquer motivo, não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário à Gogia nos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao fato que deu origem à pretensão.
10.2. A Gogia não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, perda de contatos, perda de faturamento, danos à imagem ou reputação, ainda que previsíveis e ainda que a Gogia tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.
10.3. A presente limitação aplica-se a todas as causas de pedir (contratuais, extracontratuais, de responsabilidade objetiva ou qualquer outra) e prevalece mesmo em caso de descumprimento de finalidade essencial de remédio limitado.
11. Indenização
11.1. O Usuário compromete-se a defender, indenizar e isentar a Gogia, suas controladoras, controladas, coligadas, sócios, administradores, empregados, prepostos e prestadores, de qualquer reclamação, demanda, ação, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente, direta ou indiretamente:
- Do uso da Plataforma pelo Usuário;
- De violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- De violação de direitos de terceiros pelo Usuário (inclusive dos seus Contatos Finais);
- De descumprimento de Termos de Serviço de provedores externos (Meta, WhatsApp, gateways, plataformas de infoprodutos);
- De bloqueio, banimento ou ação restritiva imposta por terceiros em razão da conduta do Usuário;
- De cobranças, vendas, entregas e relacionamento do Usuário com seus clientes finais;
- De qualquer reclamação relacionada a Dados Pessoais de Contatos Finais inseridos pelo Usuário na Plataforma.
11.2. A Gogia poderá, a seu critério, assumir a defesa de demanda coberta por esta cláusula, sem prejuízo da obrigação de indenização do Usuário.
12. Suspensão e encerramento
12.1. A Gogia poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em hipóteses como:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Inadimplência;
- Suspeita razoável de fraude, ilegalidade, abuso ou risco à segurança da Plataforma e de outros usuários;
- Recebimento de notificação extrajudicial, judicial ou de órgão regulador;
- Descontinuidade do serviço, total ou parcial, por decisão comercial ou técnica.
12.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, mediante solicitação. O encerramento não gera direito a reembolso de valores já pagos por períodos transcorridos.
12.3. Após o encerramento, dados poderão ser mantidos pelo prazo descrito na Política de Privacidade.
13. Propriedade intelectual
13.1. Todos os direitos relativos à Plataforma (software, códigos, interfaces, designs, marcas, logotipos, conteúdos institucionais) são de titularidade exclusiva da Gogia.
13.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, mas apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso conforme o plano contratado.
14. Alterações
14.1. A Gogia poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações serão comunicadas pela Plataforma e/ou por e-mail.
14.2. A continuidade do uso após a vigência da alteração implica aceite. Caso o Usuário não concorde, deverá encerrar sua conta.
15. Disposições gerais
15.1. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará as demais.
15.2. A omissão da Gogia em exigir direito não significa renúncia.
15.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer entendimento anterior.
15.4. O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Gogia.
16. Lei aplicável e foro
16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a competência de foros consumeristas quando aplicável.
17. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@gogia.com.br
Privacidade e LGPD: privacidade@gogia.com.br
Última atualização: 28 de abril de 2026.